Recrutamento de Um Jurista para a ERIS

A ERIS – Entidade Reguladora Independente da Saúde – pretende recrutar, através da Competir Cabo Verde, um Jurista para o seu Gabinete Jurídico, com base nos seguintes pressupostos.

1. Enquadramento

O Gabinete Jurídico (GJ) da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) é o serviço encarregue de assegurar o apoio técnico-jurídico às diversas instâncias que integram a estrutura orgânica da ERIS, bem como no tratamento das questões jurídicas externas, competindo-lhe, dentre outras (i) assegurar a assessoria jurídica aos diversos órgãos e serviços da ERIS.

Com propósito de ajustar a capacidade de resposta do GJ, face ao aumento crescente da demanda e com tendência para aumentar de forma acentuada, tendo em conta a contratação de novos técnicos para os setores farmacêuticos, alimentares e da saúde, em virtude da assunção de novas atribuições decorrente da criação da ERIS e aprovação dos respetivos estatutos, a ERIS pretende lançar um concurso que visa o recrutamento de 1 técnico com perfil adequado para reforçar o GJ, na execução das suas atividades.

2. Requisitos necessários

Área de formação Académica de base: Licenciatura (pré-Bolonha ou mestrado integrado pós-Bolonha)em Direito.

Outros requisitos:

• Ter experiência profissional relevante em regulação;
• Ter domínio de direito administrativo;
• Ter domínio de direito das contraordenações;
• Ter conhecimento da legislação nacional dos setores sujeitos à regulação da ERIS, bem como sobre a sua organização e funcionamento;
• Ter domínio da língua Portuguesa oral e escrita;
• Ter bons conhecimentos das línguas Inglesa e Francesa;
• Ter bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
• Ter boa capacidade de organização e de trabalho em equipa;
• Ter boa capacidade de trabalhar sob pressão;
• Ter facilidade no relacionamento interpessoal e de cooperação; e
• Possuir aptidão para trabalhar focado em resultados.

3.Valoriza-se

• A formação complementar em Direito da Saúde, Direito da Farmácia e do Medicamento e Direito da Alimentação;
• A formação em Logística e Ciência da Legislação;
• Outras formações relevantes para o desempenho das atividades do GJ.

4. Tarefas

• O(a) técnico(a) recrutado(a) terá como principais tarefas:Assegurar a assessoria jurídica aos órgãos e serviços da ERIS;
• Promover e apoiar na elaboração de propostas de atos legislativos e regulamentos nas áreas de intervenção da ERIS;
• Acompanhar e tratar a legislação do setor da saúde, farmacêutico, alimentar e demais que tenha interesse para ERIS;
• Emitir pareceres jurídicos e elaborar os documentos de natureza jurídica no âmbito das atribuições da ERIS, sob a solicitação do Conselho de Administração (CA);
• Apoiar os serviços de regulação na formulação de respostas às questões de natureza jurídica que são colocadas à ERIS por entidades externas;
• Assegurar a instrução dos processos de contraordenação que sejam de competência da ERIS, mediante a articulação necessária com os serviços de regulação e o CA;
• Providenciar a elaboração de manuais de procedimentos na sua área de competência;
• Propor ao CA a participação às autoridades competentes de infrações de que tome conhecimento no exercício das suas funções; e
• O mais que lhe for superiormente incumbido.

5. Condições de ingresso e remuneração

• A admissão é feita em regime de contrato de trabalho a termo certo, mediante:Análise curricular;
• Análise de documentos complementares;
• Entrevista
• A remuneração será de acordo com a tabela salarial em vigor na ERIS.

6. Apresentação de candidatura

As candidaturas deverão ser enviadas exclusivamente em formato digital para e-mail: recrutamento@competircv.cv até ao dia 20 de maio de 2022 e acompanhadas dos seguintes documentos:

• Carta de apresentação da candidatura endereçada ao Presidente do CA da ERIS;
• Curriculum vitae(CV) detalhado, com cópias dos documentos que confirmam os elementos mais relevantes;
• Fotocópia do(s) certificado(s) de habilitações literárias e de outras formações;
• Fotocópia do(s) certificado(s) de equivalências das habilitações literárias, se aplicável;
• Histórico(s) de notas;
• Fotocópia do C.N.I ou do B.I;
• Certificado de vacinação contra a COVID-19, com pelo menos duas doses de vacinas;
• Registo criminal atualizado
• Atestado médico
• Outros elementos considerados relevantes.

7. Outros

À ERIS reserva-se o direito de não admitir nenhum candidato caso os requisitos não tenham sido satisfeitos.

Informações e esclarecimentos:
recrutamento@competircv.cv
Whatsapp 00238 5337667

NOTA: Deverá vir mencionada no campo de “assunto” a função para qual está a apresentar a candidatura.