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Concurso de Recrutamento de 132 Agentes da Polícia Nacional

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 3.° e do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Regulamentar n.° 5-B/98, de 16 de novembro, alterado pelo Decreto-lei n.° 57/2006, de 4 de dezembro, do n.° 3 do artigo 26.° do Decreto-Legislativo n.° 8/2010, de 28 de setembro, alterado pelo Decreto-lei n.° 3/2016 de 16 de janeiro, conjugados com a alínea a) do n.° 1 e alínea a) do n.° 2 do artigo 21.° do Decreto-lei n.° 56/2019, de 31 de dezembro, faz-se saber que se encontra aberto um concurso externo visando o preenchimento de 132 (cento e trinta e duas) vagas de ingresso na carreira de Agentes da Polícia Nacional.

1. O referido concurso encontra-se aberto pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da publicação do presente Anúncio no Boletim Oficial, para efeitos de admissão e frequência do Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional, com a duração de aproximada de 6 (seis) meses, a realizar-se pelo Centro Nacional de Formação da Polícia Nacional, na Cidade da Praia.

2. Os cidadãos interessados em formalizar a sua candidatura deverão obrigatoriamente reunir os seguintes requisitos:
  • Ter a nacionalidade cabo-verdiana;
  • Não ter menos de 21, nem ter completado 28 anos de idade à data do encerramento do prazo de candidatura;
  • Ter pelo menos 1,70m ou 1,65m de altura, respetivamente, para candidatos masculinos e femininos;
  • Possuir robustez física e o perfil psicológico necessário para o desempenho da função de Agente da PN e não sofrer de doenças contagiosas;
  • Ter habilitações literárias mínimas de 12.° ano de escolaridade;
  • Não ter sido condenado por qualquer crime doloso;
  • Ter bom comportamento moral e civil;
  • Não ter reprovado em anterior curso de formação de Agentes da PN;
  • Não ser objetor de consciência;
  • Sendo candidato masculino, estar na efetividade do serviço militar ou ter cumprido as suas obrigações militares;
  • No caso de estar a cumprir ou ter cumprido o serviço militar, ser classificado em classe de comportamento equivalente a exemplar ou bom;
  • Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata.
3. Caso o número de candidatos aprovados no concurso seja superior ao número de candidatos a admitir ao curso, será mantida uma reserva de recrutamento, constituída pelos candidatos aprovados excedentários, devendo-se observar as condições de ingresso no Centro Nacional de Formação da Polícia Nacional.

4. A reserva de recrutamento tem o prazo de validade de dois anos.

5. Para efeitos de formalização de candidatura os candidatos deverão preencher o requerimento que consta Anexo I do presente Anúncio, devidamente acompanhado dos seguintes documentos obrigatórios:
  • Curriculum Vitae;
  • Cópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão Nacional de Identificação Civil, devidamente autenticada;
  • Certidão de registo criminal;
  • Certificado de habilitações literárias;
  • Certidão esclarecedora da situação militar, onde conste indicação do tempo de serviço efetivo e da classe do comportamento;
  • Atestado médico com menção de que possui a necessária robustez para prestar provas físicas;
  • Cadastro Policial, da Polícia Nacional e da Polícia Judiciária, emitidos respetivamente pela Esquadra Policias e pela representação da Polícia Judiciária com jurisdição sobre a área de residência do candidato.
  • Certificado de vacinação contra a SARS-CoV-2 (Covid-19), com pelo menos três doses;
  • Apresentar documento comprovativo de grupo sanguíneo.
6. O requerimento, acompanhado dos documentos obrigatórios de candidatura, deve ser entregue na Unidade Policial da área de residência, donde será remetido ao Centro Nacional de Formação da PN.

7.
Não são admitidas as candidaturas:
  • Apresentadas fora de prazo;
  • Que não reúnam os requisitos previstos no ponto 2;
  • Que não contenham os documentos exigidos no ponto 5;
  • Apresentadas com documentos falsos, falsificados ou ilegíveis.

Pela impossibilidade de publicar as 5 páginas do TDR do concurso, faça clique neste link e baixe o PDF do anúncio e continue lendo as informações.

Sobre o Autor

Agência de Marketing Digital em Cabo Verde.

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