Principais Funções:
- Assessorar o Conselho de Administração em assuntos e processos administrativos, objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo orientações;
- Assessorar em diversas áreas do setor de infraestruturas, tanto nos aspetos preventivos como na administração do contencioso, propondo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da ICV;
- Definir os procedimentos de Compliance e os mecanismos de controlo, efetuando a respetiva monitorização e promovendo a minimização do risco de Compliance com vários stakeholders;
- Emitir pareceres jurídicos sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração;
- Analisar a legislação aplicável ao sector das Infraestruturas, de modo a detetar insuficiências ou sobreposição de medidas legislativas adequadas e regulamentares e propõe a consequente correção;
- Analisar todos os tipos de contratos firmados pela ICV e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir a segurança jurídica em todas as negociações, contratos, adendas, emendas e aditamentos firmados com terceiros;
- Redigir contratos e sugerir alterações de cláusulas que comprometam a instituição e zelar pelo cumprimento do que foi acordado;
- Preparar as minutas e os contratos finais de adjudicações de estudos e obras;
- Representar a instituição junto de órgãos da administração pública ou privada, defendendo a instituição de ações contrárias, interpondo recursos e propondo ações judiciais quando necessário;
- Licenciatura em Direito;
- Experiência mínima de Cinco anos como Jurista;
- Experiências necessárias em funções semelhantes e com “compliance”;
- Experiência em questões de conformidade regulatória e ética empresarial;
- Estar inscrito na Ordem dos Advogados de Cabo Verde;
- Domínio da língua portuguesa (oral e escrita);
- Domínio de línguas: inglês (obrigatório) e francês (complementar);
- Domínio das ferramentas Office (Word, Excel, Power Point)
- Domínio das técnicas de elaboração de contratos, relatórios e contenciosos;
- Elevada capacidade de comunicação;
- Capacidade de lidar com informações confidenciais de forma profissional;
- Elevado sentido de responsabilidade e rigor na execução das tarefas;
- Integridade e Compromisso;
- Capacidade de negociação;
- Facilidade de relacionamento interpessoal e de cooperação;
- Orientação para resultados e para a qualidade;
- Espírito de equipa.
- A admissão é feita em regime de contrato de trabalho por tempo determinado e a remuneração de acordo com a tabela salarial vigente na ICV, com inscrição no INPS;
- Vencimento compatível com a função;
- A possibilidade de trabalhar numa instituição pública, que privilegia a realização e o desenvolvimento dos seus colaboradores;
- Integração em equipa jovem e dinâmica;
- Elevado potencial de desenvolvimento;
- Local de Trabalho: Cidade da Praia;
- Carta de candidatura;
- Curriculum Vitae detalhado
- Comprovativo de Experiência;
- Certificado de habilitações académicas;
- Documento de Identificação;
- Declaração de Titulo de Inscrição na Ordem dos Advogados de Cabo Verde;
1ª Etapa- Verificação Documental (Carácter eliminatório);
2ª Etapa - Triagem curricular detalhada (Carácter eliminatório);
3ª Etapa – Entrevista individual (Carácter eliminatório);
4ª Etapa - Avaliação de âmbito psicológico/comportamental (Carácter eliminatório);
5ª Etapa – Avaliação dos níveis de proficiência em línguas (Carácter eliminatório);
Prazo e Local de Entrega das Candidaturas:
As candidaturas deverão ser enviadas até o dia 03 de Outubro de 2023, com a referência `` Concurso Técnico(a) Jurídico e Compliance - Refª nº 3/ICV/2023´´ para endereços: recrutamento.cv@mundiconsulting.net
A ICV reserva-se o direito de não selecionar nenhum candidato, caso não encontre um candidato que acredite reunir todas as condições necessárias para exercer a função.