Faz-se público que, de harmonia com a deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial de 30 de setembro de 2022, se encontra aberto, um concurso para seleção de candidatos à formação para preenchimento de 18 (dezoito) vagas de oficiais de diligências na carreira de Pessoal Oficial de Justiça, ao abrigo das disposições combinadas do Decreto-lei n.º 56/2019, de 31 de dezembro, artigos 26º, 28º, e 29º do Decretolei nº33/2017, de 25 de julho, art.º 26º da Lei nº 42/VII/2009 de 27 de julho e art.º 4º da Lei nº 102/IV/93 de 31 de dezembro:
1. Função/cargo: Oficial de Diligências, nível I
2. Número de vagas: 18 (dezoito)
3. Quota para pessoa com deficiência: x
4. Regime: Carreira
5. Natureza do vínculo: o recrutamento para o período de estágio é feito por contrato de trabalho a termo certo, e a nomeação no quadro será após aprovação em estágio probatório de um ano.
6. Remuneração: base – 42.890$00; Subsídio de exclusividade – 7.000$00; (nos termos do artigo 40º do EPOJ os estagiários só têm direito a uma remuneração de 80% da remuneração base)
7. Local de trabalho – Tribunais das Comarcas de Cabo Verde
8. Requisitos obrigatórios:
- Nacionalidade cabo-verdiana, quando não dispensada pela constituição, convecção internacional ou lei especial;
- Idade não inferior a 18 anos;
- Ter robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao específico exercício das respectivas funções;
- Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interditado para o exercício daquelas se se propõe desempenhar;
- Nunca ter sido condenado, salvo se reabilitado;
- Ter 12º ano de escolaridade ou equivalente.
10. As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento dirigido a S. Exª. o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e entregue nas Secretarias dos Tribunais das Comarcas ou no Conselho Superior da Magistratura Judicial, localizado em Achada de Santo António, CP nº153-A, Praia, ou ainda através do endereço eletrónico csmj.concurso@gmail.com .
11. As candidaturas devem ser apresentadas a partir do 5º dia a seguir a publicação do regulamento no site www.csmj.cv.
DOCUMENTOS:
Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aos 17 de outubro de 2022. — A Diretora P/Substituição, Jandira de Pina